Legislação
A utilização de DAE’s (Desfibrilhadores Automáticos Externos) por pessoal não médico, está legislada em Portugal por:
- Decreto-Lei-188-2009 de 12 de Agosto
- Decreto-Lei-184-2012 de 8 de Agosto
INEM
PNDAE
Com base na legislação o INEM é a entidade coordenadora nacional dos Programas de Desfibrilhação Automática Externa, tendo criado o PNDAE (Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa):
O PNDAE é igualmente responsável pelo tratamento estatístico de todos os casos de PCR (paragem cardiorespiratória) ocorridos em Portugal continental, sendo preenchida por cada ocorrência a Ficha do Registo Nacional PCR.
Descarregue aqui a Ficha do Registo Nacional PCR para locais de acesso ao público
Guia de Implementação de Programas DAE em locais de acesso ao público
O INEM criou ainda um Guia para a Implementação de Programas DAE em locais de acesso público: